Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 46, de 06 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2013, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/32 e 06104/52.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e alterações posteriores, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.000809/2001-49, declara:
Art. 1º - O estabelecimento da empresa AGROINDUSTRIAL SANT’ ANA DA SERRA LTDA - ME, CNPJ 03.444.046/0001-98, situado na Fazenda Santa Fé do Veloso, s/nº, Zona Rural, Sossego, Santana do Deserto - MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/32 e 06104/52, como engarrafador e produtor, conforme Ato Declaratório Executivo nº 9, de 12 de junho de 2001 e Ato Declaratório Executivo nº 13, de 30 de abril de 2003, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º - O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

MARCA COMERCIAL

RECIPIENTES( em ml)

SANTANA DA SERRA (CARVALHO)

50,125,375,500,600,700,750 e 1000

SANTANA DA SERRA OURO (CASTANHEIRA)

50,125,375,500,600,700,750 e 1000

SANTANA DA SERRA PRATA

50,125,375,500,600,700,750 e 1000

 
Art. 3º - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO CEZAR CIAMPI MARANGON
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.