Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 34, de 08 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2013, seção , página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula de ofício inscrição CPF constatada fraude.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 224, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Instrução Normativa RFB n.º 1.042, de 10 de junho de 2010, e nos termos do processo administrativo nº 13607.720389/2013-59, resolve:
Art. 1º. Declarar nulo o ato de inscrição do CPF 109.730.906-18 por constatação de fraude na obtenção de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF, sendo considerados ineficazes os documentos emitidos com a utilização do CPF ora anulado.
Art. 2º. Os efeitos da anulação retroagem a 19/08/2008.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM AMORIM CORREA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.