Ato Declaratório Executivo DRF/JNE nº 17, de 13 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2013, seção , página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Dispõe sobre redução do imposto de renda.”

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE (CE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com o disposto no art. 59 da Instrução Normativa SRF 267, de 23 de dezembro de 2002, considerando ainda o processo administrativo nº 10315.720952/2013-86, declara:
1. A empresa TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A faz jus à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0022/2013, expedido pela SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, órgão integrante do Ministério da Integração Nacional, na forma a seguir discriminada:
I - Pessoa Jurídica beneficiária da redução: TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A;
II - CNPJ: 06.956.391/0001-07;
III - Endereço da Unidade Produtora: R JOSIAS INOJOSA DE OLIVEIRA 5000 - DISTRITO INDUSTRIAL, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP 63045-010;
IV - Incentivo fiscal objeto do Laudo Constitutivo: Redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis;
V - Fundamento legal para reconhecimento do direito: art. 1º da medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pelo art. 69 da Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012, conforme os critérios estabelecidos no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, e na Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 2.091-A, de 28 de dezembro de 2007;
VI - Condição onerosa: IMPLANTAÇÃO de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
VII - Setor prioritário considerado: MINERAIS NÃO METÁLICOS, conforme art. 2º, inciso VI, alínea “d” do Decreto 4.213, de 26 de abril de 2002;
VIII - Atividade objeto da redução: FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE GESSO;
IX - Capacidade instalada do empreendimento: 10.368.000 m²/ano;
X - Prazo de vigência da redução: 10 (dez) anos;
XI - Prazo para a fruição do benefício: ano calendário de 2013 ao ano calendário de 2022;
XII - Percentual de redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis: 75%
2. A fruição do benefício fica submetida ao cumprimento pela empresa das exigências relacionadas no Laudo Constitutivo nº 0022/2013, bem assim, das demais normas regulamentares.
3. Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ERISON FURTADO MATIAS
NOTA: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.