Ato Declaratório Executivo
DRF/DIV
nº 59, de 11 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2013, seção , página 27)
Inscreve no Registro Especial de Bebidas.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLISMG, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VI do art. 5º da Portaria DRF/DIV/Nº 43 de 13 de novembro de 2012, a partir das atribuições conferidas pelos art. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10665.722506/2012-55, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o No-06107/199, como PRODUTOR (inciso I do §1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF No 504, de 3 de fevereiro de 2005) o estabelecimento da empresa Santissima Agro Industria Pitangui LTDA - ME, CNPJ: 14.417.774/0001-27, sito à Fazenda Santo Antônio, S/N, Zona Rural, Pitangui/MG , CEP: 35.650.000, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa exerce a atividade de produtora de aguardente de cana, do código 22.08.40.00 da TIPI, das marcas comercias “Santa Romana Ouro”, “Santa Romana Prata”, “Bem Me Quer Ouro”, “Bem Me Quer Prata”.
Art. 3º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa da Receita Federal No-504, de 3 de fevereiro de 2005, com as respectivas alterações supervenientes, sob pena de suspensão ou cancelamento desta inscrição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.