Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 1, de 21 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2013, seção , página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Dispõe sobre inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.”

O CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do art. 7º, inciso XXVII da Portaria DRF/JFA/MG Nº 59, de 14 de junho de 2012, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Incluídas no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas:
Exclui pessoa jurídica e pessoa física do

NOME:

CPF/Nº REGISTRO:

Nº PROCESSO

Setembrino da Silva Ramalho Filho

479.059.806-34

10640.723274/2013-11

Liliane Aparecida da Silva

044.608.076-45

10640.723802/2013-32

 
Art. 2º Os interessados relacionados no art. 1º deverão se inscrever no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do Sistema CADADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e dos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.
HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.