Ato Declaratório Executivo
DRF/JPA
nº 59, de 27 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2013, seção 1, página 63)
Declara a Baixa de Ofício da inscrição no CNPJ da empresa que menciona, por motivo de inexistência de fato.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 302 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no § 1º art. 80 e art. 82 da Lei nº 9.430/96, bem como do §2º artigo 29 c/c com as alíneas “a” e “c” do inciso II do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, considerando ainda o que consta no processo nº 14747.720.088/2013-93, resolve declarar:
Art. 1º - BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa PARAÍSO BEACH CANOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME (CNPJ n.º 09.028.231/0001-88) por inexistência de fato, conforme inciso II, alíneas “a” e “c” do artigo 27 e do §2º do art. 29 da IN/RFB nº 1.183/2011 e registros constantes do processo acima indicado;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.