ADE DRF/RJ2 nº 206/2013

Ato Declaratório Executivo DRF/RJ2 nº 206, de 28 de novembro de 2013

(Publicado(a) no DOU de 29/11/2013, seção 1, página 65)

Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela as Certidões Fiscais especificadas emitidas indevidamente em favor do contribuinte que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e no art. 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Em face do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, ficam CANCELADAS as Certidões Conjuntas Positivas com Efeito de Negativas de Débitos relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, relacionadas na tabela abaixo, emitidas indevidamente em favor do contribuinte RODAN TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA, CNPJ 01.467.875/0001-60.

CNPJ

Código de Controle	Tipo	Data de Emissão	Data de Validade
ADF9.3715.CC6E.58DD	Pos/Neg	16/04/2013	13/10/2013
EDB6.519E.7EB5.0678	Pos/Neg	15/04/2013	12/10/2013
DDFD.C776.D2C5.61AD	Pos/Neg	15/04/2013	12/10/2013
E13A.9A4A.664D.F4B1	Pos/Neg	14/02/2012	12/08/2012
299F.80D1.B906.64CC	Pos/Neg	10/02/2012	08/08/2012
EE94.E232.CEA4.1C2F	Pos/Neg	25/10/2010	23/04/2011
22F9.2AB8.6156.E1C1	Pos/Neg	23/09/2010	22/03/2011
C639.7F87.4374.8396	Pos/Neg	23/09/2010	22/03/2011
E7A3.F83E.83A6.1F0F	Pos/Neg	16/09/2009	15/03/2010
A433.4FFD.C10E.14D1	Pos/Neg	27/08/2009	23/02/2010
205F.7135.94B7.9900	Pos/Neg	31/07/2009	27/01/2010
89B0.C306.9A29.6D2B	Pos/Neg	28/07/2009	24/01/2010
B005.C0E1.0C92.82C9	Pos/Neg	14/07/2009	10/01/2010
8975.8387.8D2C.3CB0	Pos/Neg	10/07/2009	06/01/2010
04ED.44FB.F0D9.1728	Pos/Neg	15/01/2009	14/07/2009
DFDB.A6E2.B082.6630	Pos/Neg	08/12/2008	06/06/2009
A7CB.5AC7.65F6.E22C	Pos/Neg	08/12/2008	06/06/2009

Art. 2º Os efeitos dos cancelamentos dar-se a partir da publicação no DOU.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, recurso dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, conforme disposto no art. 59 da Lei n° 9.784, de 1999.

LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.