Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 114, de 04 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2013, seção 1, página 45)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a INAPTIDÃO da empresa BIBI MAJU CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.027.608/0001-59, perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224 e 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o que consta do processo administrativo fiscal nº 11634.720654/2013-46, declara:
Art. 1º A inaptidão da inscrição do contribuinte BIBI MAJU CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.027.608/0001-59 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos, tendo em vista que a mesma não foi localizada no endereço informado no CNPJ, nos termos dos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009), c/c o Parágrafo único do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011.
Art. 2º A inaptidão surtirá efeito a partir da publicação do presente Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.