Ato Declaratório Executivo
DRF/FSA
nº 59, de 09 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2013, seção 1, página 57)
Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento nos § 2º e 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 e alterações posteriores, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 16.346.686/0001-07, em nome da pessoa jurídica ROSEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA - ME, em face da ocorrência das situações previstas no inciso II do artigo 37 e nos incisos I e II do artigo 39, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 e alterações posteriores, observado ainda o que consta do processo administrativo nº 10530.726980/2013-62.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa jurídica acima citada, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União, em face do disposto no artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 e alterações posteriores.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.