Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 102, de 27 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2013, seção 1, página 737)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Contribuinte: David Batista Silva
CPF: 115.690.946-59
Processo: 13888.724601/2011-86

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, no uso da competência prevista no art. 224, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU em 17 de maio de 2012, de acordo com o artigo 16, § 1º, I, e artigos 32, 33 e 34, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Declarar NULA a inscrição do CPF nº 115.690.946-59, do contribuinte acima identificado, pelo motivo abaixo exposto:
I – Foi constatado fraude na inscrição.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos desde o termo inicial da NI-CPF.
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.