Ato Declaratório Executivo
DRF/PCS
nº 54, de 07 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 55)
Torna sem efeito Inaptidão do ADE 88.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.720402/2016-37 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 88 de 14 de Outubro de 2016, EXCLUSIVAMENTE em relação a JPG CONSTRUÇÕES E PREMOLDADOS LTDA, CNPJ 05.745.572/0001-13, em decorrência da apresentação das declarações.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.