Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 38, de 31 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 09/08/2017, seção 1, página 75)
Declara inapta inscrição no CNPJ
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 42, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, combinado com os artigos 81 § 5º e 82 da Lei nº 9430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.941/09 e artigos 40, inciso II, 42, inciso II, § 3º, e 47, § 3º, inciso I, letra b da referida IN, declara:
(Retificado(a) em
18/10/2017)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 42, § 3º da Instrução Normativa RFB n° 1.634 de 06 de maio de 2016, combinado com os artigos 81, § 5º e 82 da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.941/09 e artigos 40, inciso II, 42, inciso I e 47, § 3º, inciso I, letra “b” da referida IN, declara:
Artigo 1º. Inaptas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, por não terem sido localizadas no endereço constante do CNPJ, conforme constatado nos respectivos processos administrativos fiscais.
Artigo 2º. Tributariamente ineficazes os documentos emitidos por estas empresas, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo.
|
CONTRIBUINTE |
CNPJ |
PROCESSO |
|
ELY LEIVAS DO ROZÁRIO - ME |
08.413.373/0001-04 |
10980.723121/2017-47 |
|
CWB IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA - ME |
18.574.341/0001-36 |
10980.723113/2017-09 |
|
DENISIA DA COSTA FERREIRA GRÁFICA - ME |
11.093.452/0001-81 |
10980.723150/2017-17 |
|
PAULO GERALDO BORGES GRÁFICA - ME |
10.493.162/0001-62 |
10980.723148/2017-30 |
|
VIRGOLINA MARIA BORGES GRÁFICA - EPP |
08.233.505/0001-08 |
10980.723149/2017-84 |
|
GRÁFICA BRASIL LTDA |
05.692.814/0001-58 |
10980.723146/2017-41 |
|
GRÁFICA POWER LTDA – ME |
13.427.494/0001-37 |
10980.723147/2017-95 |
|
REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA |
05.108.082/0001-06 |
10980.006084/2009-07 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.