Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 30, de 29 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2018, seção 1, página 23)
Cancela Registro Especial para Produtor de Aguardente de Cana na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13608.000354/2010-47, resolve declarar:
Art.1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para produtor de Aguardente de Cana sob o nº 06104/132, da empresa MAX INDÚSTRIA DE BEBIDAS - EIRELI, CNPJ 10.432.716/0001-11, estabelecida na Fazenda Vista Linda, s/nº, Cxpst: 06, Zona Rural, Rio Casca, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo de nº 43, de 5 de outubro de 2010.
Art.2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo de nº 43, publicado na Seção 1 do DOU de 6 de outubro de 2010.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.