Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 32, de 31 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 05/11/2018, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza as marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/172 e 06104/173.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.723177/2013-29, declara:
Art.1º.- O estabelecimento da empresa Bernardo Panconi Sacchetto, CNPJ 86.648.326/0001-45, situada na Estrada Sítio Ilu Aye, estrada de acesso Piau Goiana, s/nº, Zona Rural, Piau, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/172 e 06104/173, como produtor e engarrafador, conforme Atos Declaratórios Executivos nº 36 e 37, ambos de 12 de setembro de 2013, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG.
Art. 2º.- O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)

CABILÊ

50, 160 e 700

CABILÊ OURO

50, 160 e 700

CABILÊ (PREMIUM)

700


Art. 3º – A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.