Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 33, de 31 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 05/11/2018, seção 1, página 46)
Inscreve empresa no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.723.677/2018-75, declara:
Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/206 a empresa CAIAPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 28.651.608/0001-03, situada na Fazenda São João, s/nº, Distrito Caiapó, Pirapetinga, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de produtor de bebidas alcoólicas das marcas comerciais “ ARBOREA, ARBOREA AMBURANA, ARBOREA CARVALHO, ARBOREA CARVALHO E AMBURANA, PIVO, PIVO AMBURANA, PIVO CARVALHO, PIVO CARVALHO E AMBURANA.”
Art. 2º.- O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.