Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 70, de 08 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2018, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula inscrição no CNPJ.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO (SECAT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017 publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria MF nº 331 de 03 de julho de 2018 publicada no DOU de 04 de julho de 2018 e tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso II e §§, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 resolve:
Artigo 1º. Declarar a nulidade das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, com efeito a partir da data de inscrição das mesmas, tendo em vista a constatação de vício para essas inscrições conforme apurado nos respectivos processos administrativos fiscais.

CONTRIBUINTE

CNPJ

PROCESSO

DATA DE EFEITO

IVONE APARECIDA DOS SANTOS 01842614908

13.522.259/0001-44

19985.724455/2018-43

16/04/2011

CARLOS CESAR DE SOUSA 34984461187

13.518.974/0001-03

19985.724454/2018-07

15/04/2011

PARAHILO BORGES 04626406980

13.299.731/0001-21

19985.724452/2018-18

24/02/2011

VILMAR JOSÉ RODRIGUES 62212508034

15.089.713/0001-40

10980.726396/2018-13

24/02/2012

MARIA ALICE RODRIGUES 46078363034

22.460.852/0001-02

10980.726454/2018-17

16/05/2015

LUCIA MARTINES HINSCHING 03169360906

23.914.711/0001-77

10980.726498/2018-39

05/01/2016

WALTER COLETTI 76170284820

24.264.131/0001-44

10980.726505/2018-01

26/02/2016

FABIO DIAS DE OLIVEIRA 34243114803

24.427.092/0001-59

10980.726512/2018-02

21/03/2016

NATALIO JACYR GUAREZI 42665310953

24.812.142/0001-11

10980.726520/2018-41

17/05/2016

BENEDITO PEDRO AMÉRICO 11109747870

26.078.000/0001-06

10980.726527/2018-62

31/08/2016

JOEL FRANCISCO DE SOUZA 78348854800

21.043.095/0001-09

10980.726433/2018-93

16/09/2014

CARLOS ALBERTO DA COSTA 19366086500

20.528.649/0001-97

10980.726424/2018-01

01/07/2014


MÁRCIO HUMBERTO GHELLER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.