Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 72, de 20 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2018, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula inscrição no CNPJ.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO (SECAT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017 publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria MF nº 331 de 03 de julho de 2018 publicada no DOU de 04 de julho de 2018 e tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso II e §§, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 resolve:
Artigo 1º. Declarar a nulidade das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, com efeito a partir da data de inscrição das mesmas, tendo em vista a constatação de vício para essas inscrições conforme apurado nos respectivos processos administrativos fiscais.

CONTRIBUINTE

CNPJ

PROCESSO

DATA DE EFEITO

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ACABAMENTOS

19.675.244/0001-00

19985.724290/2018-18

21/11/2013

ALZEMIRA CARDON 25490834900

14.390.469/0001-99

19985.724463/2018-90

02/10/2011

EDUARDO DE LIMA ESPINDOLA

14.396.885/0001-02

19985.724467/2018-78

23/09/2011

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA 01031994971

26.384.298/0001-74

10980.726529/2018-51

19/10/2016

RAIMUNDO LUIZ DA CRUZ MORAES DA SILVA 78775795868

22.907.912/0001-84

10980.726477/2018-13

22/07/2015

SYSCOX COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

17.894.479/0001-50

10980.726409/2018-54

05/02/2013

LUIZ ANTONIO PINHEIRO LOPES 64293980806

16.667.371/0001-61

10980.726405/2018-76

09/08/2012

LUCY BENEDICTA GONÇALVES DOS SANTOS 03628345987

19.591.877/0001-22

10980.726406/2018-11

25/01/2014

CARLOCI WOLLENHAUPT MACHADO 91077427034

12.944.549/0001-13

19985.724480/2018-27

01/12/2010

R. A. DE OLIVEIRA – INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS

13.317.059/0001-50

19985.724474/2018-70

19/10/2010

SS ESTACIONAMENTO LTDA

15.822.538/0001-59

10980.726619/2018-42

15/12/2008

VANDERLEIA CRISTINA MORENO DE MELLO 01345607954

21.655.979/0001-06

11089.720323/2018-44

12/01/2015



MÁRCIO HUMBERTO GHELLER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.