Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 59, de 05 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2018, seção 1, página 89)
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 270, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto 8.533/2015 e na Instrução Normativa IN RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta no e-dossiê nº 10100.011385/1118-11, resolve:
Art. 1.º Conceder à pessoa jurídica LATICÍNIOS P J LTDA., CNPJ nº 21.601.281/0001-08 , situada na Fazenda Cachoeira, s/nº – Zona Rural – 37.215-000 – INGAÍ/MG , habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável de que trata a IN RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015.
Art. 2.º O presente Ato Declaratório Executivo encontra-se vinculado ao Edital de Aprovação de Projeto de investimento emitido pela Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 215, de 08 de novembro de 2018, seção 3, com período de vigência de 01/10/2018 a 01/09/2021.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.