Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 80, de 05 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2018, seção 1, página 91)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula inscrição no CPF

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO (SECAT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017 publicada no DOU de 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto nos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
Artigo único. Declarar a nulidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificadas, com efeitos ex tunc, a partir da data de inscrição das mesmas, tendo em vista a constatação de fraude na inscrição, conforme apurado no respectivo processo administrativo fiscal.

CONTRIBUINTE

CPF

DATA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO 

ALBINO BELINSKI

114.025.069-88

14/05/2014

11089.720293/2018-76

ALEX VIEIRA PRADO

136.135.859-95

05/10/2017

11089.720350/2018-17

CESAR MOLINA DIAS

800.199.759-61

10/02/2017

17609.720178/2017-81

CLEBER RODRIGUES

096.004.819-70

10/01/2011

11089.720411/2018-46

GUILHERME CORREA DE ALMEIDA

130.196.489-12

08/12/2016

11089.720296/2018-18

JOHN JOHNY MARQUES DA CRUZ

115.042.989-50

15/07/2014

11089.720286/2018-74

JONAS LEANDRO DO SANTOS

112.934.399-59

10/03/2014

11089.720295/2018-65

KLEBER GIMENEZ SCACCO

011.982.219-92

02/06/2011

11089.720200/2018-11

LEONIDAS LEONARDO DE OLIVEIRA

012.087.799-66

24/10/2011

11089.720199/2018-17

LUIZ PAIM DE OLIVEIRA

113.810.549-00

30/04/2014

11089.720289/2018-16

MANOEL DUARTE

013.283.142-27

16/01/2009

11089.720214/2018-27

MARCELO DA SILVA OLI.VEIRA

086.710.009-58

20/03/2009

11089.720353/2018-51

MAURILIO CAFELISTA DE SOUZA

800.371.139-84

05/07/2017

11089.720410/2018-00

RUAN PABLO FERNANDES

800.509.579-10

06/11/2017

11089.720259/2018-00

WALTER DA SILVA JUNIOR

117.757.769-05

01/12/2014

11089.720294/2018-11


MÁRCIO HUMBERTO GHELLER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.