Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 202, de 07 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2018, seção 1, página 78)
Autoriza a CESSÃO DE USO de mercadorias importadas.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, ao uso de suas atribuições que lhe confere o art. 340, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, e considerando o disposto no art. 124, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º – Autorizar a CESSÃO DE USO, com a isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990, da FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE – FIOTEC, CNPJ 02.385.669/0001-74, para a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, CNPJ 33.781.055/0001-35, dos bens referentes aos seguintes processos administrativos e DI's:
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Processo |
DI´s |
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10715.722672/2018-12 |
18/1191922-9 |
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10715.722673/2018-59 |
18/1463460-8 |
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10715.722675/2018-48 |
18/0520462-0 |
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10715.722676/2018-92 |
18/1080807-5 |
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10715.722677/2018-37 |
18/0154021-9 |
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10715.722680/2018-51 |
18/0082058-7 |
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10715.722769/2018-17 |
18/0055495-0 |
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10715.722788/2018-43 |
18/0090835-2 |
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10715.722934/2018-31 |
18/1280350-0 |
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10715.722935/2018-85 |
18/1847444-3 |
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10715.722942/2018-87 |
18/1960082-5 |
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10715.723151/2018-74 |
18/2039569-5 |
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10715.723166/2018-32 |
18/1661090-0 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.