Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 36, de 07 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2018, seção 1, página 45)
Concede o registro no regime de suspensão do IPI incidente sobre as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
O AUDITOR-FISCAL DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SAORT DA DRF/JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, (b) da Lei 10.593/2002, bem como o disposto no art. 17 da IN RFB 948/2007 e alterações posteriores e no art. 2º, VI, da Portaria DRF/JOI 01/2018; e com base no Despacho Decisório juntado à fls. 68/69 no processo administrativo 13976.720009/2016-21, declara:
Art. 1º. Fica concedido à pessoa jurídica Koala Energy Ltda EPP, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 05.346.462/0001-89, o registro no regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pelo art. 25 da Lei n°10.684, de 30 de Maio de 2003, e pelo art. 59 da L ei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e alterações posteriores, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme o disposto no artigo 14 da referida instrução normativa.
Art.2º - A pessoa jurídica aqui identificada deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da Lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei, bem como indicar o número do presente Ato Declaratório Executivo, concessivo do direito.
Art. 3º - Vincular o presente ADE ao CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se o mesmo tratamento aos demais estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do §1º do art.17 da IN SRF nº 948, de 25 de julho de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.