Ato Declaratório Executivo
DRF/BEL
nº 82, de 14 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2018, seção 1, página 81)
"Declara inapta a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ."
O AUDITOR FISCAL, CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe confere a delegação de competência para o chefe do SEFIS – Portaria Nº 13 de 29/01/2018, com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11.10.2017, e com fundamento no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, e considerando ainda o apurado no processo 10280.721730/2017-59, RESOLVE:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição nº 18.150.799/0001-68, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do contribuinte A. R. MARAJÓ IND. COM. SERV. E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA – EPP.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa supracitada, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) deste Ato Declaratório Executivo, nos termos do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.