Ato Declaratório Executivo ALF/SFS nº 2, de 13 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam inscritas no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes pessoas físicas:

NOME

CPF

PROCESSO

EVELYN ROCHE ROMERO MARSARO

042.804.357-74

10921.720224/2018-31

TUANE BONATTI

095.608.339-01

10921.720128/2019-73


Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro acima mencionados, deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE COANA nº 16 de 08 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDWILSON PASCOAL DA MOTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.