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Portaria DRF/VAR nº 75, de 06 de novembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 72)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir a pessoa jurídica CARLOS AUGUSTO PEREIRA RIOS - CNPJ: 17.254.657/0001-88, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 - Pagamentos Irrisórios", com efeitos a partir de 01/12/2019 e conforme registrado no processo administrativo nº 10134.720997/2019-74.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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