Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Denominação do ato |
Competência para editar o ato |
Finalidade do ato |
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Acórdão |
Turma de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) |
Decidir sobre impugnação e manifestação de inconformidade em matérias de sua competência. |
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Ato Declaratório Executivo (ADE) |
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Ato Declaratório Interpretativo (ADI) |
Secretário Especial |
Interpretar dispositivos da legislação tributária e aduaneira, inclusive correlata, e uniformizar entendimento. |
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Auto de Infração (AI) |
Auditor-Fiscal da RFB |
Constituir o crédito tributário |
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Despacho |
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Demais servidores que atuam no processo, respeitadas suas atribuições em cada caso |
Atividades administrativas distintas das descritas nas alíneas "a" e "b". |
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Despacho Decisório (DD) |
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Decidir sobre demandas em matéria de sua competência em geral, em recurso hierárquico e na admissibilidade de consulta sobre a legislação tributária, aduaneira, correlata e classificação de mercadorias e de serviços e de recurso ou representação de divergência entre soluções de consulta. |
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Informação |
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Sistematizar e esclarecer fatos ocorridos no curso do processo; informar resultados de diligências e fornecer dados e informações extraídas de sistemas informatizados. A informação serve de base para a emissão de despachos e pareceres nos autos do processo. Tem natureza narrativa. |
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Instrução Normativa (IN) |
Secretário Especial |
Complementar e disciplinar a legislação tributária, aduaneira e correlata relativa aos tributos administrados pela RFB. |
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Norma de Execução (NE) |
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Estabelecer procedimentos internos para dar cumprimento à legislação tributária, aduaneira, correlata e administrativa. |
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Nota |
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Prestar informações ou esclarecimentos em matéria tributária, aduaneira, correlata ou administrativa. |
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Nota Executiva |
Servidor demandado a prestar a informação |
Apresentar esclarecimentos ou explicações sobre temas e estudos técnicos visando informar e pautar a autoridade solicitante na tomada de decisão. Em linguagem corrente, de forma resumida e objetiva. Dispensa assinatura. |
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Nota Técnica (NT) |
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Orientar as unidades da RFB sobre procedimentos relacionados a sua área de atuação. |
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Notificação de Lançamento (NL) |
Auditor-Fiscal da RFB |
Constituir o crédito tributário |
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Ordem de Serviço (OS) |
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Estabelecer instruções detalhadas para a realização de tarefas administrativas fixadas em ato editado por autoridade de hierarquia superior. Dirigida aos servidores da RFB. |
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Parecer |
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Parecer RFB |
Secretário Especial |
Interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata. |
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Portaria |
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Resolução |
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Solução de Consulta (SC) |
Coordenador-Geral de Tributação |
Solucionar consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária, aduaneira, correlata e sobre classificação de serviços. |
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Solução de Divergência (SD) |
Coordenador-Geral de Tributação |
Uniformizar ou revisar a interpretação dada em matéria de consulta, no caso de divergência entre soluções de consulta. |
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Solução de Consulta Interna (SCI |
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Tipo de Ato |
Divulgação |
Forma ou limite |
Base Legal da vedação total ou parcial |
Acórdão |
Sítio RFB |
Ementa/Parte Normativa |
Art. 198 CTN |
Ato Declaratório Executivo |
DOU/Sítio RFB* |
Completo. |
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Ato Declaratório Interpretativo |
DOU/Sítio RFB |
Completo. |
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Instrução Normativa |
DOU/Sítio RFB |
Completa, com ressalva para os Anexos, conforme disposto no § 1º do art. 12. |
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Parecer RFB |
DOU/Sítio RFB |
Completo. |
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Portaria |
DOU/Sítio RFB** |
Completa, com ressalva para os Anexos, conforme disposto no § 1º do art. 12. |
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Solução de Consulta |
DOU/Sítio RFB*** |
Ementa/Dispositivos Legais |
Art. 198 CTN |
Solução de Consulta Interna |
Sítio RFB |
Completa |
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Solução de Divergência |
DOU/Sítio RFB*** |
Ementa/Dispositivos Legais |
Art. 198 CTN |
Procedimentos e Processos Administrativos. |
Atos Administrativos Decisórios |
Constituição do crédito tributário. |
Auto de Infração e Notificação de Lançamento |
Decisão colegiada em processo administrativo fiscal sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972. |
Acordão |
Procedimento de reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo. |
Despacho Decisório |
Procedimento de reconhecimento de benefício fiscal. |
Despacho Decisório |
Consulta. |
Solução de Consulta e Despacho Decisório |
Revisão de ofício de lançamento. |
Despacho Decisório |
Concessão de regime aduaneiro especial. |
Despacho Decisório |
Não homologação de retificação de declaração constitutiva de crédito tributário em decorrência de fiscalização tributária |
Despacho Decisório |