Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 326, de 30 de dezembro de 1983
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/01/1984, seção 1, página 110)  

"Excetuam-se da exigibilidade do atendimento dos prazos fixados no item que menciona."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve incluir no item 3 da Portaria nº 150, de 26/07/82, o seguinte subitem:

"3.2. Excetuam-se da exigibilidade do atendimento dos prazos fixados neste item, a critério exclusivo da Cacex, os casos de reposição de mercadoria, comprovadamente amparados em contrato de garantia."

ERNANE GALVÊAS

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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