Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 55, de 06 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 21/08/2014, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Titulação do Ato Declaratório Executivo nº 55, de 06/08/2014, publicado no DOU de 15/08/2014, Seção 1, página 85,
Onde se lê: "SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA";
Leia-se: "SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.