Ato Declaratório Executivo DRF/CGE nº 27, de 19 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2017, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Certidão Negativa Emitida Indevidamente.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, no uso de suas atribuições e em face do disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, publicada no DOU de 03/10/2017 e E-DOSSIÊ nº 10010-036.159/0417-05, declara:
Art. 1º – CANCELADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº 1C75.BO2D.D8B2.77E1, emitida indevidamente em 30/03/2017, em favor da empresa CENTRAL CLÍNICA LTDA-ME – CNPJ Nº 07.997.146/0001-00.
EDSON ISHIKAWA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.