Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 4, de 18 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2017, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art. 12 e parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

NOME

CPF

PROCESSO

DULCINEIA SOARES PEREIRA BARRA

766.447.666-68

12466.720131/2016-94



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.