Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 33, de 06 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2017, seção 1, página 77)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 33/2017, publicado no DOU-E de 18/10/2017, Seção 1, página 105:
Onde se lê: Art. 1º - Incluído no Regime Especial de Bebidas,
Leia-se: Art. 1º - Incluído no Regime Especial de Bebidas nº 02101/0010, swap_horiz
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.