Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 26, de 06 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2017, seção 1, página 68)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Designa perito para prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no art 224 e inciso VI do art 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203 de 14 de maio de 2012, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de identificação de aparelhagem médica  nesta Unidade, resolve:
Art 1º – Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.020, de 31/03/2010, o Sr GUSTAVO ROMÃO DE ALMEIDA PRADO , CPF Nº 273.123.538-19, como credenciado para a prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina, a título precário e sem vínculo empregatício, nas mercadorias objeto da Declaração de Importação  nº 17/2028164-7 de 22/11/2017.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.