Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 178, de 07 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas fisicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no uso da competência delegada no art. 3° da Portaria DRF/RJO I nº 274, de 18/01/2016, publicada no DOU de 20/01/2016 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033. de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004 Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4 de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º - Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003, bem como pelo quantitativo total de prestações não poder exceder a cento e oitenta, conforme o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, combinado art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 26 de agosto de 2004.
Art. 2º - O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização da Senha Paex.
Art. 3º - É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido à Delegada da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I em qualquer dos CAC’s (Centro de Atendimento ao Contribuinte) situados no Rio de Janeiro, cujos endereços podem ser obtidos na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 4º - Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º - Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GRECO OUTEIRO DE FARIA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003, bem como pelo quantitativo total de prestações não poder exceder a cento e oitenta, conforme art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 26 de agosto de 2004.

DRF: 07108

LOTE: 00100

NI

NOME

00.062.255/0001-89

CQUADRIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

00.851.495/0001-62

CRIPTECH INFORMATICA LTDA

00.955.710/0001-75

DPK ASSOCIADOS LTDA

01.136.252/0001-05

ABFA BMS CORREA SERVICOS GRAFICOS LTDA.

01.179.273/0001-08

BECA - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

01.937.553/0001-38

MVT MODAS LTDA

02.265.168/0001-54

NOTEBOOK LAND COMERCIO LTDA

02.507.255/0001-70

TAR 2 COMERCIO LTDA

02.507.285/0001-87

TAR 1 COMERCIO LTDA

02.549.937/0001-46

HEART CONSULTORIA MEDICA

02.735.775/0001-30

HAJI - EMPORIO ARABE LTDA

02.771.524/0001-01

DIGI - RIO INFORMATICA LTDA

04.828.627/0001-96

MMC1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA

05.821.643/0001-10

JSH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

27.640.473/0001-00

AMS PROJETOS INTEGRADOS E CONSTRUCOES LTDA

27.860.030/0001-24

RIG SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA

28.019.271/0001-08

CRECHE BAMBINI LTDA

28.079.564/0001-80

SUPRIMENTO MATERIAIS PARA COMPUTADORES LTDA.

28.103.463/0001-06

STUDIO V SOM E IMAGEM LTDA

28.361.319/0001-61

SHOB PECAS E CONSERTOS DE FERRAMENTAS LTDA

28.690.121/0001-21

SILVIA HELENA EDITORA LTDA.

29.102.183/0001-38

JTH - ASSESSORIAS LTDA.

29.249.794/0001-03

O W VILHENA INSTITUTO DE PESQUISAS DE MERCADO LTDA

29.261.302/0001-03

CLAU'S CONTABILIDADE S/C LTDA

29.473.287/0001-59

UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LIMITADA

29.928.538/0001-42

GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA

30.259.444/0001-07

M ROCHA ASSESSORIA LTDA

30.297.444/0001-00

JARDIM ESCOLA PATOTINHA LTDA

30.816.888/0001-04

TUCUN CONSTRUCOES LTDA

31.344.161/0001-26

M M P CONFECCOES LTDA

31.616.162/0001-82

LOGON CONSULTORIA EQUIP E SERVICOS DE INFORMATICA

31.669.039/0001-20

JTB TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA

33.359.993/0001-41

ARMAZEM LOUREIRO LTDA

33.452.426/0001-35

VESUVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUARDA CHUVAS LTDA

33.752.908/0001-00

OTICA MARSOL LTDA

33.885.294/0001-35

PENSAO FLOR DE COPACABANA LTDA

33.915.869/0001-15

PERUCAS RIO LTDA

34.063.073/0001-44

APOIO SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

35.759.505/0001-19

SPORT'S WORLD EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

40.164.428/0001-94

ORIAL INFORMATICA EDITORA LTDA

40.381.493/0001-71

JLM SERVICOS LTDA

40.435.398/0001-03

ESTEMAR MOTORES E GERADORES LTDA

42.101.956/0001-20

STERPHONE DO BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

42.130.658/0001-68

JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA

42.329.458/0001-39

LANCHONETE AFONSO LOBO DE BOTAFOGO LTDA

42.589.150/0001-22

LETRAS&TRACO GRAFICA E EDITORA LTDA

42.592.071/0001-70

CONSTRUTORA AFFONSECA SA

68.558.188/0001-21

DONNA PARMA SERVICOS POSTAIS E COMERCIO LTDA

68.600.097/0001-07

GALLO SPORT'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

68.642.859/0001-38

DISTRIBUIDORA FLUBAN DE BANANAS LTDA

86.751.997/0001-37

TONELLI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

86.873.353/0001-11

ECEN EMPRESA DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.