Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 217, de 05 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 31)
Declara a baixa de ofício por inexistência de fato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224, inciso III e 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com fundamento no art. 29, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, declara:
I – BAIXADA DE OFÍCIO, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com efeitos a partir da publicação deste ADE, a inscrição nº 09.541.597/0001-56, da empresa SERCAN LTDA ME, considerando o teor do processo nº 11516.721128/2016-92, em que foi constatada a inexistência de fato da pessoa jurídica por não dispor de patrimônio e capacidade operacional necessário à realização de seu objeto.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.