Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 46, de 11 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 31)
Cancelamento de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que conferem o artigo 340, II do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2014, declara:
Artigo único. Fica cancelada a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em 03/12/2018, em nome de Construindo Seu Sonho Construtora e Serralheria Ltda, CNPJ nº 20.882.535/0001-40, em virtude de emissão indevida, visto que caberia, no caso, ter sido emitida Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.