Ato Declaratório Executivo
ALF/POA
nº 12, de 14 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 32)
Cancelamento de Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro de ANA CRISTIANE MOREIRA SANTANA DREBES, CPF 703.571.700-59, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo IRF/POA nº 22, de 10 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 12 de dezembro de 2013, por renúncia expressa da inscrita, conforme processo 10521.721216/2013-18.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.