Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 39, de 13 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2019, seção 1, página 54)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registros Especiais para estabelecimento que realiza operações com bebidas.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e de acordo com o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando o Despacho exarado no Processo nº 10660.723320/2018-59, declara:
Art. 1º - Cancelados os Registros Especiais nº 06106/167 (Produtor) e 06106/168 (Engarrafador) da empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., CNPJ 50.706.019/00188, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG.
Art. 2º - Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos DRF/VAR/MG nº 43 e 44, publicados no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2018. swap_horiz
Art. 3º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.