Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 27, de 27 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2013, seção , página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara excluída de ofício, por vício, da responsabilidade tributária da empresa denominada M. F. S. P SOARES - ME, CNPJ: 03.676.713/0001-68 a sócia.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 295, inciso III e 307, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e com fundamento no artigo 33, da Instrução Normativa RFB Nº 1.183/2011, e considerando ainda, o apurado no processo nº 10280.003685/2008-66, declara:
Art. 1º - Está excluída de ofício, da empresa M. F. S. P. SOARES ME , CNPJ: 03.676.713/0001-68, a Sra. MARIA DE FÁTIMA DO SOCORRO PAIXÃO SOARES, CPF: 644.544.102-59.
Art. 2º - Está incluído de ofício o Sr. ROBERTO CARLOS ROCHA DE ALMEIDA, CPF: 289.359.342-91, a partir de 29/02/2000.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 22, de 24 de setembro de 2013. swap_horiz
ARMANDO FARHAT
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.