Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 22, de 19 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2013, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui de ofício, por vício, da responsabilidade tributária da empresa denominada M. F. S. P SOARES - ME, CNPJ: 03.676.713/0001-68 a sócia.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 27, de 27 de setembro de 2013)
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06/03/2009 e com fundamento, no art. 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, considerando, ainda, o apurado no processo nº 10280.003685/2008-66, declara:
Art.1°- Está excluída de ofício, da empresa M. F. S. P. SOARES ME , CNPJ: 03.676.713/0001-68, A Sra. MARIA DE FÁ-TIMA DO SOCORRO PAIXÃO SOARES, CPF: 644.544.102-59.
Art. 2º - Está incluído de ofício o Sr. ROBERTO CARLOS ROCHA DE ALMEIDA, CPF: 289.359.432-91, a partir de 29/02/2000.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO FARHAT
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.