Ato Declaratório Executivo
DRF/MGA
nº 1, de 21 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 23/01/2014, seção 1, página 21)
Anula Ato Declaratório Executivo nº 59, de 18 de outubro de 2013, DOU de 21/10/2013, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR, conforme Processo Administrativo Fiscal – PAF 10950.726.340/2013-10.
#O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, por força das atribuições que lhe conferem o Inciso IX, do Artigo 302, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Artigo único. Anular o Ato Declaratório nº 59, de 18 de outubro de 2013, DOU de 21/10/2013, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, por constatação de erro de fato no cancelamento por multiplicidade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos CPF´s nº 056.339.047-61 e nº 230.957.505-44, em nome de AILTON DE OLIVEIRA.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.