Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 59, de 18 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2013, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nulas as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 1, de 21 de janeiro de 2014)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, de acordo com o inciso I do art. 30 e art. 31, da Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010, e o contido no processo 10950.726.340/2013-10, declara:
Art. 1º NULAS, DE OFÍCIO, as inscrições de nº056.339.047-61 e nº 230.957.505-44 no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF, em nome de AILTON DE OLIVEIRA, por multiplicidade de inscrição.
WAGNER LOPES DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.