Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 46, de 04 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2014, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 46, de 4 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2013, Seção 1, página 59, onde se lê “...nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/NCM 8408.90.10 e 8408.90.90.”, leia-se “...nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/NCM 8408.20.90, 8408.90.10 e 8408.90.90.” swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.