Ato Declaratório Executivo
ALF/MNO
nº 148, de 18 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2018, seção 1, página 92)
Aplica a pena de perdimento de mercadorias, moedas e veículos dos processos que especifica.
(Vide Ato Declaratório Executivo ALF/MNO nº 149, de 20 de dezembro de 2018)
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO-MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 675, 700, 774 e 777 a 780 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o que consta nos processos administrativos relacionados no Anexo Único, declara:
Art. 1º A revelia dos interessados nos processos relacionados no Anexo Único, que não apresentaram impugnação no prazo legal.
Art. 2º O perdimento das mercadorias, moedas e dos veículos tratados nos processos relacionados no Anexo Único, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação.
Art. 3º O perdimento do veículo de placa KES-6978, RENAVAM 00786455411, tratado no processo administrativo 10142.720162/2014-19, tornando-o disponível para destinação na forma da legislação.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Sequência |
Processo |
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1 |
10142.720468/2018-91 |
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2 |
10142.720158/2018-76 |
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3 |
10142.720792/2018-17 |
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4 |
10142.721697/2018-22 |
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5 |
10142.721753/2018-29 |
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6 |
10142.721710/2018-43 |
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7 |
10142.721102/2018-39 |
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8 |
10142.720807/2018-39 |
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9 |
10142.720110/2018-68 |
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10 |
10142.721155/2017-79 |
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11 |
10142.720714/2017-23 |
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12 |
10142.720997/2016-22 |
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13 |
10142.721750/2018-95 |
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14 |
10142.720472/2018-59 |
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15 |
10142.721120/2018-11 |
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16 |
10142.720215/2018-17 |
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17 |
10142.720779/2017-79 |
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18 |
10142.721459/2018-17 |
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19 |
10142.720009/2018-15 |
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20 |
10142.721500/2018-55 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.