Ato Declaratório Executivo ALF/MNO nº 149, de 20 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara parcialmente nulo o Ato Declaratório Executivo nº 148, de 18 de dezembro de 2018, quanto ao processo que especifica.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO-MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o que consta nos processos administrativos mencionados, declara:
Art. 1º Parcialmente NULO o Ato Declaratório Executivo nº 148, de 18 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 19 de dezembro de 2018, Seção 1, página 92, tão somente no que se refere ao Processo nº 10142.721120/2018-11. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
THIAGO ANDRÉ HERING
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.