Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 41, de 14 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 11)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais nº CE46.8272.C83A.6552

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, no uso da competência delegada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014, declara:
Art. 1º Declarar cancelada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais nº CE46.8272.C83A.6552 da empresa RIMO S.A, CNPJ Nº 67.562.884/0004-91, emitida em 16/05/2019, tendo em vista ter sido emitida indevidamente, pois após a emissão da Certidão o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, informou que o RQA utilizado não foi suficiente para liquidar o saldo devedor do contribuinte.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENALBER DE MENEZES PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.