Ato Declaratório Executivo
DRF/MCR
nº 18, de 11 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 14)
"Declara nula a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, publicada no DOU de 03 de outubro de 2014, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.