Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 1284, de 14 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) por motivo de fraude.

O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, com fundamento nos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 13 de fevereiro de 2015, e ainda o que consta do processo administrativo de nº 13369.720227/2019-66, declara:
Art. 1º - Nula a inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF sob número 800.607.559-03, em nome de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir da data de inscrição do CPF declarado nulo, nos termos do artigo 19 da citada Instrução Normativa.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.