Habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) de que tratam os Arts. 12 e 13 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, bem como o Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e ainda a Instrução Normativa RFB nº 605, de 04 de janeiro de 2006.

  (Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 42, de 10 de outubro de 2019)