Ato Declaratório Executivo
Demac/RJO
nº 12, de 02 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2020, seção 1, página 93)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto Lei nº 11.196. de 21/11/2005, no Decreto nº 5.649. de 29/12/2005 e no art. 569 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta do processo nº 16682.721112/2020-68, declara:
Art. 1º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), de que trata os arts. 560 a 576 da instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ 42.463.174/0001-30.
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime, conforme art. 571, II da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.