Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

  (Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 52, de 06 de abril de 2021)