Portaria
Cogea
nº 3, de 20 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2021, seção 1, página 106)
Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.